Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ato obsceno. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Recomendação do CNJ 62/2020. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)