Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Pedidos de relaxamento da custódia e de seu reexame, ante o risco à saúde da acusada. Supressão de instância e inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)