Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II do Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, Código Penal, como pretende a defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pois demanda o vedado reexame de provas. ... (Continua)