Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem, que absolveu os Agravados, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a configuração dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo. ... (Continua)