Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Enriquecimento sem causa. Inexistência. Pretensão de rediscutir a causa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os fundamentos. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, CPC, art. 1.022traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. ... (Continua)