Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)