Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que, «com base nos elementos de convicção do autos, assentam a inexistência de prestação do serviço de esgoto sanitário pela recorrente, o que demanda revolvimento do arcabouço probatório dos autos e atrai a incidência da Súmula 7/STJ (fl. 1.229, e/STJ). ... (Continua)