Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Ausência de provas. Desproporcionalidade da medida. Desclassificação. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade não verificada. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Revogação da prisão pr eventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)