Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo. Alegada omissão sobre recente pronunciamento do conselho nacional de justiça sobre o tema em pedido de providências. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos postos pela parte, quando o julgado se encontra devidamente fundamentado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC/1973, art. 535, quanto o CPC/2015, art. 1.022 (Lei 13.105/2015) . Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)