Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)