Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Município de Buriti de Goiás e outro, objetivando o reconhecimento dos vínculos empregatícios de trabalhadores da saúde contratados pelo Município de Buriti de Goiás; obstar contratações por credenciamento, terceirização ou de forma temporária; afastar, no prazo de 6 meses, todos os profissionais «credenciados ou contratados sem concurso público, bem como pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo (dano social), em razão da contratação de diversos profissionais, sem concurso público. ... (Continua)