Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. Iesde Brasil S/A. Estado do Paraná. Programa especial de capacitação para a docência. Ensino fundamental e da educação infantil. Negativa de validação e registro de diploma. Curso ofertado sem credenciamento junto ao mec. Exclusão das instituições de ensino. Responsabilidade exclusiva estado do Paraná. Prescrição da pretensão indenizatóra. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Publicação do parecer 139/2007. Denunciação à lide. Interrupção do prazo prescricional. Contagem a partir do ajuizamento da ação.

I - Trata-se na origem de pedido indenizatório formulado por particular contra instituições de ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da impossibilidade de validação e registro de diploma de curso de capacitação para docência. ... (Continua)