Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que se aplica «a prescrição residual decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico- hospitalares contra plano de saúde ou de seguros saúde. ... (Continua)