Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de inadimplência técnica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Linha de crédito para fomento de atividade. Violação de Portaria. Não cabimento. Benefício da taxa de juros fixa. Cumprimento das exigências no prazo fixado. Laudo pericial. Análise do contrato. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)