Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)