Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo e repercussão geral. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Esta Corte já analisou a questão e afastou a existência de uma suposta modulação pendente no STF quanto ao tema no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral Tema 643/STF) para constatar que o pedido ali foi negado. Assim os precedentes: REsp. 1.570.531, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/02/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/08/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/05/2019; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/02/2020. ... (Continua)