Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ação de consignação em pagamento. Execução. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos infringentes. Apreciação de questão de mérito. Cabimento. Prequestionamento. Ausência parcial. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 255/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)