Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022.

1 - No caso concreto, após o agravo interno no agravo em recurso especial não ter sido conhecido com arrimo na Súmula 182/STJ, a parte embargante pretende o reexame do mérito do apelo nobre sob o enfoque de legislação superveniente à interposição daquele recurso (Lei 13.913/2019) . ... (Continua)