Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Lei 10.438/2002, art. 14, I. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 16/11/2020. ... (Continua)