Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)