Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Concurso material e concurso de agentes. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)