Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. P requestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Non reformatio in pejus. Observância. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)