Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - Descontos em benefícios previdenciários - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Contrato apresentado expressamente impugnado pela Autora, de diversas formas - Impugnação a depósitos realizados em data diversa do Instrumento apresentado - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor e evolução da execução do Contrato - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários do Requerente - Irrelevante o longo prazo de eventual relação comercial entre as Parte - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor e periodicidade adequados diante das caracteristicas do caso concreto, pouco discrepantes dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)