Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REAJUSTES SALARIAIS. ABONO INDENIZATÓRIO. CONVENÇÃO COLETIVA BIÊNIO 2020/2022. GRATUYIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. No que se refere aos reajustes salariais e abono indenizatório previstos na convenção coletiva biênio 2020/2022, a reclamada, em seu apelo, não ataca todos os fundamentos do acórdão regional, deixando de se pronunciar acerca do fato da norma coletiva ser anterior à Lei Complementar 173 de 2020, tratando-se tais diferenças salariais de direito adquirido. 1.3. Por outro lado, a parte limitou-se a transcrever conjuntamente os temas «benefício da justiça gratuita e «honorários sucumbenciais, de forma dissociada dos fundamentos e sem o devido cotejo analítico de teses. Nesses casos, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas. Precedentes. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)