Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Munícipio de São Paulo - IPTU do exercício de 2016 - Ação julgada procedente. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3) Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura, o esporte e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de todos os recursos da instituição em despesas vinculadas as suas atividades funcionais - Inexistência prova estreme de dúvida de distribuição de lucros ou rendas aos diretores da instituição - Requisitos do CTN, art. 14 atendidos. 4) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios que devem ser majorados para 11% sobre o valor da condenação (R$ 89.534,30 em agosto de 2022) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário do Município improvido... (Continua)