Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL.

A decisão do Tribunal Regional foi no sentido de que «Ainda que não tenha havido o pagamento correto das verbas contratuais e rescisórias ou até a hipótese de total abstenção de qualquer pagamento, a condenação ao pagamento do que de direito e, ainda, a incidência da correção e dos juros decorrentes da mora, já indeniza os presumidos danos sofridos pela intempestividade. . O único aresto trazido pelo autor no recurso de revista à pág. 915 revela-se inespecífico, porquanto não trata das mesmas premissas fáticas, o que atrai a aplicação da Súmula 296/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467 . Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização do CLT, art. 467. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o CLT, art. 896-A e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido .... (Continua)