Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo contra pedido de autora, hipossuficiente, que necessita realizar cirurgia de artroplastia de joelho direito - Não acolhimento do recurso - Recomendação de médico do SUS para realizar procedimento cirúrgico - Inexistência de lesão ao princípio da isonomia, pois se trata de cirurgia não eletiva, com prioridade atestada pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 1.388/2022 - Além disso, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88), é dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário, através da prestação positiva (CF/88, art. 6º) - De rigor, a manutenção da obrigação de fazer procedimento cirúrgico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)