Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.