Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões e obscuridades no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à obrigação do fornecimento de dados de registro de usuário de rede social, devido à publicação de «Tweet reputado ilícito - Justo motivo a ensejar o direito de acesso aos dados de registro do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Empresa ré que, em sede da peça contestatória e na fase recursal, requereu expressamente a improcedência da ação - Pretensão resistida configurada - Princípio da Causalidade - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais corretamente imposta - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados