Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição em dobro de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20% ao mês, 791,61% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Pretensão da ré Crefisa de nulidade do «decisum por alegada ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Solução que se reportou ao preenchimento das exigências legais e não deixou de resolver fundadamente a questão lançada - Ausente afronta ao CF/88, art. 93, IX - Dilação probatória desnecessária - Hipótese que apenas discute teses de direito bastante amadurecidas e amplamente ventiladas na jurisprudência pátria - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (agosto/2021) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso - Autorizada a compensação dos créditos - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$21.897,20 (CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076/STJ), analisada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da requerente - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Ambos recursos parcialmente providos, com observação