Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO, QUE CONTINUOU TRABALHANDO NA EMPRESA - POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELA EX-EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR - HIPÓTESE, EM TESE, QUE NÃO SE ENQUADRA na Lei 9.656/98, art. 31, ANTE A REGRA DO CLT, art. 458, § 2º - TEMA 989 FIXADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.680.318/SP E RESP 1.708.104/SP) - PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS PLEITEADOS - EX-EMPREGADORA QUE MANTÉM OS INATIVOS EM CARTEIRA DISTINTA DOS ATIVOS - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO  COLETIVO DA EX-EMPREGADORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 - NÃO HÁ DIREITO AO MESMO VALOR PAGO AO TEMPO EM QUE VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO - VEDADA A DIFERENÇA ENTRE ATIVOS E INATIVOS PARA A COBRANÇA DO PRÊMIO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (STJ, RESP 1.818.487, TEMA 1.034) - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.