Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor, insurgindo-se contra a procedência da lide secundária. Intervenção de terceiro autorizada em decisão que não foi objeto de recurso (CPC, art. 1.015, IX). Medida que, ademais, é favorável ao autor. Mérito. Utilização comercial não autorizada da imagem do autor pela ré. Pedido de elevação do valor da indenização por danos morais. Rejeição. Fotografia reproduzida em poucas instâncias. Conteúdo da imagem que não é grave, difamatório ou vexatório, mas apenas reproduz o autor trabalhando no estabelecimento comercial da ré. Indenização mantida em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor irrisório. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida