Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude «troca de cartões - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possiblidade, em parte - Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Inexistência de consequências mais gravosas - Ausência de restrição - Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 - Recurso parcialmente provido.