Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Paciente em tratamento de doença grave. Manutenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável a Lei 9.656/1998, art. 13, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave. ... (Continua)