Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Efeito suspensivo de embargos a execução. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de afronta. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211//STJ.

1 - Quando o recorrente alega possível afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)