Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Omissão. Inexistência. Coisa julgada nos limites dos pedidos iniciais. Princípio da adstrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à base de cálculo utilizada para a apuração do quantum devido a título de indenização. ... (Continua)