Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Tarifa de ligação nova de esgoto. Cobrança prevista em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da modicidade das tarifas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a legislação federal e municipal autorizam a cobrança da referida taxa de esgotamento sanitário. ... (Continua)