Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O aresto paradigma, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, foi interposto a fim de debater a citada afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.880/1980, art. 94 e Lei 6.880/1980, art. 95; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 406. ... (Continua)