Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Supressão de instância. Superação. Constrangimento ilegal configurado. Indevida violação de domicílio. Fundadas razões não verificadas. Ausência de indícios de traficância. Recurso do réu provido. Agravo regimental do parquet estadual desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do tema referente à nulidade da prisão em flagrante, o que, a princípio inviabilizaria seu exame por esta Corte Superior de Justiça. Ocorre que, diante da flagrante ilegalidade a que está submetido o recorrente, ora agravado, é possível o conhecimento de ofício da impetração, mitigando a vedação da análise do tema por supressão de instância. ... (Continua)