Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo desprovido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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