Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 149 e CP, art. 149-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... (Continua)