Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus no qual se alega a impossibilidade de futuro indiciamento ou oferecimento de denúncia pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Pleito de suspensão das investigações até o julgamento de mandado de segurança da origem, buscando afastar a exigibilidade do crédito tributário. Writ originário não conhecido com acerto. Impropriedade absoluta da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabe analisar a tese de constrangimento ilegal a continuidade das investigações, por de falta justa causa para a persecução criminal do crime de sonegação de constribuição previdenciária enquanto discutida a validade da exação, uma vez que o acórdão recorrido não tratou da matéria, porque os Recorrentes não foram indiciados no inquérito vergastado.... (Continua)