Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora sobre o valor incontroverso da condenação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação.

I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de juros de mora e de correção monetária sobre medições e faturas pagas com atraso, relativas ao período/06/2015 a agosto de 2016, e de outras totalmente inadimplidas, referentes ao intervalo/10/2014 a maio de 2015, relacionadas ao Contrato Administrativo 025/2014, que tinha por objeto a prestação de serviços de informatização dos procedimentos administrativos relacionados às infrações de trânsito. ... (Continua)