Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Excesso de penhora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Substituição por carta-fiança. Excepcionalidade. Princípio da satisfação do credor. Precedentes. Necessidade não comprovada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)