Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Suposta violação. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo do Decreto 20.910/1932. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)