Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao CP, art. 121, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. ... (Continua)