Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Revisão. Súmula 7/STJ. Aresto recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Parquet Federal, visando a condenação dos envolvidos em supostas irregularidades ocorridas na contratação emergencial de empresa com vistas à execução de trabalhos de recuperação da cidade de Nova Friburgo em decorrência da catástrofe climática de janeiro de 2011.... (Continua)