Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Obra pública. Embargos à execução. Acórdão que afirma que a pretensão não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741, determinando aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - A tese aventada nas razões recursais não foi objeto de análise do acórdão recorrido, o qual tampouco assentou os motivos pelos quais a pretensão municipal não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741. Assim posta a questão e considerando que não houve oposição, na origem, dos devidos embargos declaratórios, a pretensão esbarra não só na Súmula 7/STJ, como na Súmula 282/STF. ... (Continua)