Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça emprego de arma branca. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)