Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de dano. Medida socioeducativa de internação sem atividades iniciais externas. Reiteração no cometimento de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese da Lei 8.069/90, art. 122, II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte.... (Continua)